Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta
de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da
Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos
Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir
investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos
cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
A proposta atenta contra o regime democrático, a
cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições
também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc).
A Constituição Federal permite que o Ministério
Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação
Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF
já proclamou que o MP também deve investigar.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados
pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.
A QUEM INTERESSA ENTÃO RETIRAR O PODER DE
INVESTIGAÇÃO?
A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e
poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda
o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão
necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil!
LINK PARA VOTAÇÃO! CLIQUE E PARTICIPE
VOCÊ TAMBÉM!
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Parlamentares que votaram A FAVOR da PEC 37
ResponderExcluirVALDEMAR COSTA NETO - PR/SP;
JOÃO LYRA - PSD/AL;
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - PR/MG;
ELIENE LIMA - PSD/MT;
ABELARDO LUPION - DEM/PR;
MENDONÇA PRADO - DEM/SE;
JOÃO CAMPOS - PSDB/GO;
LOURIVAL MENDES - PTdoB/MA - AUTOR DA PEC;
SERGIO GERRA - PSDB/PE.