sábado, 22 de junho de 2013

Impunidade, não! MP com poder de investigação! #NãoPEC37

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc).
A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.
A QUEM INTERESSA ENTÃO RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO?
A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil!

LINK PARA VOTAÇÃO! CLIQUE E PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM!

Um comentário:

  1. Parlamentares que votaram A FAVOR da PEC 37
    VALDEMAR COSTA NETO - PR/SP;
    JOÃO LYRA - PSD/AL;
    BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - PR/MG;
    ELIENE LIMA - PSD/MT;
    ABELARDO LUPION - DEM/PR;
    MENDONÇA PRADO - DEM/SE;
    JOÃO CAMPOS - PSDB/GO;
    LOURIVAL MENDES - PTdoB/MA - AUTOR DA PEC;
    SERGIO GERRA - PSDB/PE.

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